Pensão por Morte
Pensão por Morte
Fundamento legal: Art. 201, inciso V, da CF
Requisitos:
Comprovar a morte do servidor, através da certidão de óbito;
Comprovar a dependência previdenciária do servidor falecido.
Como requerer: Comparecer a sede do Previna portando os documentos necessários para o preencher o requerimento.
Documentos Originais Necessários do(a) requerente:
1) RG atualizada com validade máxima de 10 anos;
2) CPF;
3) Comprovante de Residência atual (conta de energia, telefone, água e correspondência bancária);
4) Certidão de Nascimentos dos filhos;
5) Certidão de Casamento atualizada ou da sentença judicial de reconhecimento da união estável;
6) No caso de filhos maiores inválidos, pais e/ou irmãos, comprovante de dependência econômica e financeira;
7)Certidão Negativa de Benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
8) Ofício judicial que originou a Pensão Alimentícia (se for o caso).
Documentos Originais Necessários do servidor falecido:
1) Certidão de Óbito;
2) Carteira Profissional – Páginas da foto;
3) PIS/PASEP;
4) Último Contracheque;
5) RG;
6) CPF;
Pensão por morte requerida por companheiro(a)
É considerado(a) companheiro(a) a pessoa solteira, viúva, comprovadamente separada de fato ou divorciada, que mantém união estável com o segurado(a) que se encontre nestas mesmas condições, e desde que resulte comprovada a manutenção da união estável dos últimos dois anos até a data do óbito. Para a comprovação da convivência, é necessário apresentar pelo menos 3 (três) dos documentos abaixo:
1) Comprovação de união estável (domicílio comum);
2) Certidão de nascimento de filho havido em comum;
3) Certidão de casamento religioso (se for o caso);
4) Declaração especial feita perante tabelião (escritura pública declaratória de dependência econômica ou de união estável);
5) Disposições testamentárias;
6) Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
7) Existência de conta bancária, poupança conjunta ou cartão de crédito no qual o(a) companheiro(a) seja titular ou dependente do(a) segurado(a);
8) Escritura de compra e venda de imóvel adquirido ou vendido por ambos ou, ainda, pelo segurado em nome do dependente;
9) Procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
10) Apólice de seguro com vigência na data de falecimento do segurado na qual o interessado conste como beneficiário;
11) Declaração de Imposto de Renda do segurado apresentada em vida na qual conste o interessado como seu dependente;
12) Registro em associação de qualquer natureza onde conste o interessado como dependente do segurado;
13) Ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o segurado como responsável ou, ainda, seguro saúde no qual o interessado esteja vinculado na condição de dependente do segurado.
